Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIMES DE RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data Início
05-06-2017
Data Fim
09-06-2017
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
Analisar as diversas funções do estado e as consequências legais, ao nível da responsabilização que impende sobre os titulares de órgãos e trabalhadores que exercem funções públicas; Identificar um conjunto de conhecimentos e competências teóricas e práticas no âmbito do regime jurídico da responsabilidade civil do estado e demais entidades públicas; Diferenciar, no exercício dessas mesmas funções, a responsabilidade criminal, financeira e disciplinar.
Programa
1. Enquadramento. Disposições constitucionais relevantes 2. Responsabilidade civil extracontratual da Administração 3. A criminalização da actividade Administrativa 4. Direito disciplinar da Administração Pública 5. Responsabilidade Financeira da Administração Pública
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Inspetores e Auditores
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
ALEXANDRE NUNO DOS SANTOS ANTUNES CAPUCHA
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail