Edição
DADOS GERAIS
Curso
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Data Início
27-03-2017
Data Fim
30-03-2017
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis.
Programa
1. Da LVCR e do RCFP à LTFP: A crescente laboralização do emprego público 2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho 3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas 4. As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito. 5. A formação do contrato 6. A invalidade do vínculo de emprego público 7. A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos 8. As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal 9. Os tempos de não trabalho 10. A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares, a extinção com aviso prévio, a extinção do trabalhador com justa causa
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Assistentes Técnicos
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível secundário
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOÃO ANTÓNIO DOS SANTOS DA SILVA RODRIGUESLicenciado em Direito [1987]. Pós-Graduação em “Gestão do Sector Público - Finanças Públicas” [2003]. Detentor de vários cursos de formação profissi (...)
ROGÉRIO MANUEL AROSO PEIXOTO RODRIGUES
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
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