Edição
DADOS GERAIS
Curso
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PROTEÇÃO DE DADOS
Data Início
30-10-2017
Data Fim
31-10-2017
Horas
14
Horas presenciais
14
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
- Conhecer conceitos de dado pessoal, de tratamento de dados pessoais, bem como das restantes definições constantes da lei; - Conhecer o novo Regulamento Geral da Protecção de Dados; - Determinar os casos em que a Administração Pública tem o dever de transmitir (a particulares ou a outras entidades Administrativas) informação pessoal ou o dever de a não transmitir; - Determinar os casos em que a Administração Pública deve proceder ao registo ou ao pedido de autorização junto da comissão nacional de proteção de dados (CNPD) relativamente a tratamentos de dados pessoais; - Identificar direitos essenciais na área da proteção de dados (em especial, direito de informação, direito de oposição, direito de acesso e direito de retificação ou apagamento de informação desatualizada; - Analisar as competências da comissão nacional de proteção de dados (CNPD) e da comissão de acesso aos documentos da administração (CADA) na sua relação com a Administração Pública.
Programa
• Conceitos constitucionais de dados pessoais e de informação administrativa. • A relação entre a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (LPD) e a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) • Conceito de documento administrativo • Acesso a informação administrativa • A ponderação entre dados pessoais e informação administrativa nos termos da LADA • Âmbito de aplicação da LADA • O caso concreto dos dados de saúde • Limites de acesso à informação administrativa • O tratamento da informação administrativa no Regulamento Geral de Proteção de Dados
Preço
140,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Esta lista está vazia
Enquadramento legal do curso
<vazio>
Unidades de crédito
<vazio>
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail