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Área Estratégica

Descrição do horário

Dias 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20 e 21 de abril das 09h30 - 13h00.

Objetivos Especificos

- Conhecer os fundamentos da proteção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e enquadramento no Sistema da Segurança Social e na proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, distinguindo os regimes geral e especial da Administração Pública
- Conhecer o regime específico de proteção dos acidentes em serviço e das doenças profissionais regulado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
- Capacitar o formando para uma aplicação efetiva do regime de proteção em situações concretas verificadas no âmbito dos órgãos e serviços da Administração Pública

Objectivos Gerais

Programa

1.	Acidentes de trabalho e doenças profissionais
  1.1.	Situações protegidas – responsabilidade;
  1.2.	Fundamentos da proteção - normativos nacionais e internacionais;
  1.3.	Eventualidade do âmbito da segurança social.

2.	Legislação aplicável
  2.1.	Legislação específica da administração pública;
  2.2.	Legislação do regime geral;
  2.3.	Legislação comum aos dois regimes.

3.	Regime específico de proteção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas constante do Decreto – Lei n.º 503/99
  3.1.	Estrutura do diploma;
  3.2.	Trabalhadores abrangidos - alteração introduzida pela lei que aprova o Contrato de Trabalho em Funções Públicas ;
  3.3.	Caracterização geral do regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99;
    3.3.1.	Conceitos,
    3.3.2.	Harmonização com o regime geral,
    3.3.3.	Responsabilidades dos dirigentes, dos serviços e de outras instituições,
  3.4.	Prestações que concretizam a protecção;
    3.4.1.	Prestações por incapacidades temporárias,
    3.4.2.	Prestações por incapacidades permanentes e morte.
  3.5.	Outras responsabilidades;
  3.6.	Procedimentos administrativos;
    3.6.1.	Formalidades,
    3.6.2.	Participações obrigatórias,
    3.6.3.	Impressos obrigatórios.
  3.7.	Principais diferenças e semelhanças do regime atual em relação ao anterior a maio de 2000 e situações em que ainda é aplicável o regime anterior.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
1 / 1

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
1 / 1

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

FORMADORES

Foto	Nome	Apresentação
	JOANA SOFIA MACHADO CARNEIRO
1 / 1

LOCAL

Local de formação

Morada

Localidade

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