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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

14h00 - 17h30

Objetivos Especificos

1. Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015 e pela revisão ao mesmo de 2020;
2. Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa;
3. Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA;
4. Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo;
5. Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.

Objectivos Gerais

Programa

1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015(na versão posterior à revisão de 2020): as principais alterações e os objetivos do legislador
2. Os princípios gerais da atividade administrativa
2.1.	Princípio da boa administração
2.2.	Princípio da administração eletrónica
2.3.	Princípio da responsabilidade
2.4.	Princípio da administração aberta
2.5.	Princípio da proteção dos dados pessoais
2.6.	Princípio da cooperação leal com a União Europeia 
3. Os órgãos da Administração pública
3.1.	Regime dos órgãos e, em particular, dos órgãos colegiais
3.2.	Competência
3.3.	Delegação de poderes
4. O procedimento administrativo
4.1.	A direção do procedimento administrativo
4.2.	A relação jurídica procedimental
4.3.	Acordos endoprocedimentais
4.4.	Auxílio administrativo
4.5.	Conferências procedimentais
4.6.	Prazos e contagens de prazo
4.7.	Outros aspetos do regimento comum do procedimento administrativo
5. O regulamento administrativo
5.1. Procedimento do regulamento administrativo
5.2. Regime de invalidade
6. O ato administrativo
6.1.	Procedimento do ato administrativo
6.2.	Audiência de interessados
6.3.	Comunicações prévias
6.4.	Invalidade, revogação e anulação administrativas
6.5.	Execução de atos administrativos
6.6.	Reclamação e recurso administrativo
7. O contrato administrativo

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	PEDRO DUARTE SILVA
	DIOGO CALADO	Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científico em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Atividade profissional Advogado do Banco de Portugal Assistente Convidado na Faculdade de Direito de Lisboa Investigador do Centro de Investigação de Direito Público Outras informações curriculares Autor de várias publicações nacionais e internacionais relacionadas com direito administrativo, contencioso administrativo, arbitragem e direito do urbanismo Palestrante e formador nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, arbitragem e direito do urbanismo

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NÃO JURISTAS

Esclarecimentos / sugestões

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