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DADOS GERAIS

Curso

Data Início

Data Fim

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€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Área Estratégica

Descrição do horário

Dias 2, 3, 4 e 9 de outubro - 9h30/13h00
Dias 10 e 11 de outubro - 9h30/12h30

Objetivos Especificos

Compreensão do regime legal substantivo aplicável aos contratos administrativos

Objectivos Gerais

Programa

1. Contrato como fonte da relação jurídica administrativa: conceito de contrato  
    administrativo; utilização do contrato administrativo; eficácia do contrato administrativo; 
    alusão breve ao tema da invalidade do contrato administrativo; 
2. Conformação da relação contratual: o “ato administrativo contratual”.
3. Poderes unilaterais de conformação do contrato administrativo: poderes de direção e de 
    fiscalização (o gestor do contrato; a delegação de tarefas de fiscalização); referência aos 
    poderes unilaterais de modificação e de resolução. 
4. Início da execução e suspensão da execução do contrato; 
5. Subcontratação;
6. Cessão da posição contratual. 
7. Modificações objetivas do contrato; regime das prestações complementares; 
    consequências da modificação. 
8. Cumprimento e incumprimento do contrato: sanções contratuais; o incumprimento do 
     contrato pelo contraente público; o incumprimento do contrato pelo co-contratante.       
9. Extinção do contrato. Consequências (consoante a fonte da extinção).

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
1 / 1

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
1 / 1

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento geral específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

FORMADORES

Foto	Nome	Apresentação
	ALESSANDRO CUNHA AZEVEDO
	JOÃO BERNARDO ALVES SILVA
	FRANCISCA COSTA GONÇALVES
	JOSÉ AZEVEDO MOREIRA
1 / 1

LOCAL

Local de formação

Morada

Localidade

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