Edição
DADOS GERAIS
Curso
REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Data Início
25-06-2018
Data Fim
28-06-2018
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30 -13h00/14h00 -17h30
Objetivos
Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental; Abordar os problemas que o direito disciplinar na Administração Pública coloca através do estudo e discussão de casos, bem como da elaboração de peças procedimentais.
Programa
I. O conceito de responsabilidade disciplinar II. O fundamento da disciplina III. O estatuto constitucional da responsabilidade disciplinar IV. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço V. A noção de infração disciplinar VI. A teoria geral da infração disciplinar VII. O poder disciplinar: suas vertentes e enquadramento teórico VIII. As penas disciplinares: teoria geral IX. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal X. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar XI. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância XII. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações XIII. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação XIV. Resolução de casos práticos
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Esta lista está vazia
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRALicenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da Inspeção - Geral da Administração Pública (IGAP); (...)
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
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