Edição
DADOS GERAIS
Curso
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Data Início
09-10-2017
Data Fim
12-10-2017
Horas
28
Horas presenciais
28
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30-13h00/14h00-17h30
Objetivos
Conhecer as linhas gerais do regime do contencioso administrativo; Adquirir conhecimentos que permitam identificar e compreender os aspetos essenciais da organização judiciária e das normas de direito processual.
Programa
1. O Contencioso Administrativo – aspetos gerais e princípios 2. Âmbito da jurisdição administrativa 3. Competência dos tribunais administrativos 4. O funcionamento dos tribunais administrativos 5. Os meios processuais 5.1. Identificação e apresentação geral dos meios processuais; 5.2. Aspetos comuns: legitimidade, patrocínio, valor das causas, regras de competência, coligação e cumulação. 6. A ação administrativa declarativa única 6.1. Aspetos gerais; 6.2. Os vários tipos de pedidos e os respetivos regimes; 6.3. Tramitação. 7. Os processos urgentes 7.1. Aspetos comuns; 7.2. Os vários tipos de processos e os respetivos regimes: 7.2.1. Contencioso eleitoral; 7.2.2. Contencioso dos procedimentos de massa; 7.2.3. Contencioso pré-contratual; 7.2.4. Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões; 7.2.5. Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias. 8. As providências cautelares 9. O processo executivo 10. Recursos jurisdicionais 11. Arbitragem e meios de resolução alternativa de litígios 12. Meios de agilização processual e sua utilização pela Administração Pública 13. Adaptar a Administração Pública para uma melhor representação das entidades públicas nos tribunais administrativos 14. Reflexão final: A Reforma do Contencioso Administrativo e a recente alteração do CPTA, do ETAF e de outros diplomas
Preço
280,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Inspetores e Auditores
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Licenciatura em Direito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
FRANCISCO PAES SILVA MARQUES
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail