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Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

Conhecer as linhas gerais do regime do contencioso administrativo;
Adquirir conhecimentos que permitam identificar e compreender os aspetos essenciais da organização judiciária e das normas de direito processual.

Objectivos Gerais

Conhecer as linhas gerais do regime do contencioso administrativo;
Adquirir conhecimentos que permitam identificar e compreender os aspetos essenciais da organização judiciária e das normas de direito processual.

Programa

1. O Contencioso Administrativo – aspetos gerais e princípios 
2. Âmbito da jurisdição administrativa 
3. Competência dos tribunais administrativos 
4. O funcionamento dos tribunais administrativos 
5. Os meios processuais 
5.1. Identificação e apresentação geral dos meios processuais; 
5.2. Aspetos comuns: legitimidade, patrocínio, valor das causas, regras de competência, coligação e cumulação.
6.  A ação administrativa declarativa única 
6.1. Aspetos gerais;
6.2. Os vários tipos de pedidos e os respetivos regimes;
6.3. Tramitação.
7. Os processos urgentes 
7.1. Aspetos comuns; 
7.2. Os vários tipos de processos e os respetivos regimes: 
7.2.1. Contencioso eleitoral; 
7.2.2. Contencioso dos procedimentos de massa;
7.2.3. Contencioso pré-contratual;
7.2.4. Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;
7.2.5. Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias.
8. As providências cautelares
9. O processo executivo 
10. Recursos jurisdicionais 
11. Arbitragem e meios de resolução alternativa de litígios
12. Meios de agilização processual e sua utilização pela Administração Pública 
13. Adaptar a Administração Pública para uma melhor representação das entidades públicas nos tribunais administrativos 
14. Reflexão final: A Reforma do Contencioso Administrativo e a recente alteração do CPTA, do ETAF e de outros diplomas

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Inspetores e Auditores
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Licenciatura em Direito

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	FRANCISCO PAES SILVA MARQUES

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Local de formação

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	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

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