Edição
DADOS GERAIS
Curso
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA JURISTAS
Data Início
08-07-2019
Data Fim
10-07-2019
Horas
18
Horas presenciais
18
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
10h00 – 13h00 / 14h00 – 17h00
Objetivos
Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015. Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa. Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA. Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo. Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.
Programa
1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador. 2. Os princípios gerais da atividade administrativa. 2.1. Princípio da boa administração. 2.2. Princípio da administração eletrónica. 2.3. Princípio da responsabilidade. 2.4. Princípio da administração aberta. 2.5. Princípio da proteção dos dados pessoais. 2.6. Princípio da cooperação leal com a União Europeia. 3. Os órgãos da Administração pública. 3.1. Regime dos órgãos e, em particular, dos órgãos colegiais. 3.2. Competência. 3.3. Delegação de poderes. 4. O procedimento administrativo. 4.1. A direção do procedimento administrativo. 4.2. A relação jurídica procedimental. 4.3. Acordos endoprocedimentais. 4.4. Auxílio administrativo. 4.5. Conferências procedimentais. 4.6. Prazos e contagens de prazos. 4.7. Outros aspetos do regimento comum do procedimento administrativo. 5. O regulamento administrativo. 5.1. Procedimento do regulamento administrativo. 5.2. Regime de invalidade. 6. O ato administrativo. 6.1. Procedimento do ato administrativo. 6.2. Audiência de interessados. 6.3. Comunicações prévias. 6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas. 6.5. Execução de atos administrativos. 6.6. Reclamação e recurso administrativo. 7. O contrato administrativo.
Preço
180,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Técnicos Superiores
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
JORGE MIGUEL PAÇÃO POLIDOLicenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2014). Adv (...)
TIAGO DOS SANTOS SERRÃOLicenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidad (...)
DIOGO CALADOHabilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científico em Direito Administrativo pela Faculdade de (...)
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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