Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. O conceito de responsabilidade disciplinar 
2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço
3. A noção de infração disciplinar
4. A teoria geral da infração disciplinar 
5. As penas disciplinares: teoria geral
6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal
7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar
8. O Procedimento Disciplinar simplificado
9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância
10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações
11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação
12. Resolução de casos práticos

Objetivos

Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental; 
Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRA	Licenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da I (...)