Módulo

Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1.	Os conceitos operacionais em causa
2.	O regime constitucional das «contraordenações»
3.	O regime geral substantivo do binómio «contrordenação»-coima
4.	Formas e fases processuais
5.	Principais dúvidas práticas na aplicação desses regimes
6.	Partilha e analise de jurisprudência

Objetivos

Garantir o domínio do Direito das Contraordenações como importante instrumento da atual atividade das administrações públicas central, regional e local, auxiliar a sua aplicação prática, destacando as questões como a prescrição, a instrução e a decisão.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOSÉ DE MAGALHÃES GAGLIARDINI GRAÇA