Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. O conceito de responsabilidade disciplinar 
2. O universo dos trabalhadores da administração pública - Dados do problema, no estádio atual do ordenamento jurídico, e sua repercussão, ao nível do regime legal, em matéria disciplinar - Perspetivas de evolução da temática em apreço
3. A noção de infração disciplinar
4. A teoria geral da infração disciplinar 
5. As penas disciplinares: teoria geral
6. As relações entre o procedimento disciplinar e o processo criminal
7. O procedimento disciplinar - Os princípios informadores do procedimento disciplinar, quer de base constitucional, quer de nível legal - Questões relativas à forma e à obrigatoriedade do processo disciplinar
8. O Procedimento Disciplinar simplificado
9. Os processos pré-disciplinares ou que possuem conexão com a ação disciplinar, em especial, os processos de inquérito e de sindicância
10. A marcha do procedimento disciplinar comum: suas fases constitutivas: fase da instrução, fase da acusação, fase da defesa, fase do relatório final, fase da decisão e fase das impugnações
11. A revisão do procedimento disciplinar e o processo de reabilitação
12. Resolução de casos práticos

Objetivos

-	Compreender as questões essencias do direito disciplinar no âmbito da Administração Pública, tanto na vertente do direito material, como na vertente do direito procedimental.
-	Abordar os problemas que o direito disciplinar coloca na Administração Pública através do estudo e discussão de casos e elaboração de peças processuais.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOAO ANTONIO PEREIRA FERREIRA	Licenciatura em Direito (Universidade Clássica de Lisboa). Experiência Profissional: Inspetor da I (...)