Módulo

Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. O Sistema de Atos Normativos
2. A Transposição das Diretivas Comunitárias
3. Legística Material
3.1. As fases da preparação da lei
3.2. Avaliação legislativa 
3.3. Exercícios de aplicação prática
4. Legística Formal
4.1. Sistematização e redação dos atos normativos
4.2. Exercícios de aplicação prática

Objetivos

Conhecer o atual quadro de atos normativos, incluindo atos legislativos e atos regulamentares;
Conhecer os processos de feitura de leis, bem como das técnicas utilizadas para a sua redação (legística material e formal);
Conhecer os métodos de organização legislativa;
Realizar um caso prático envolvendo a matéria apreendida nas fases anteriores.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANTÓNIO PEDRO DA FONSECA DELICADO	Exerce atualmente funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Enquanto docente universitá (...)
INÊS CRUZ CLERIGUINHO FRANCO INVERNO	Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007). Jurista estagiária (...)