Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

- Princípios Gerais de Direito
- As competências e atribuições das entidades públicas e seus titulares
- Direito à informação e participação
- Administração Pública eletrónica
- A instrução dos procedimentos de formação do ato e do regulamento administrativos
- Vícios do ato administrativo
- Revogação e anulação administrativas
- Regime das reclamações e recursos

Objetivos

-Saber a importância dos princípios gerais da atividade administrativa
- Relevo do instituto da delegação e subdelegação de competências;
- Compreender a importância do princípio da adequação procedimental, nos tempos que correm;
- Apreender a importância da Administração Eletrónica, mas compreender os seus limites e riscos
- Saber enquiadrar as garantias dos administrados
- O procedimento do ato administrativo e do regulamento administrativo
- Saber distinguir validade e eficácia dos atos administrativos
- A revogação e anulação administrativa do ato administrativo
- Saber enquadrar e tramitar as reclamações e recursos administrativos

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOSÉ FERNANDES FONTES CASTELO BRANCO