Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1.	O sistema de atos normativos
2.	Procedimentos legislativos parlamentar e governamental
3.	Legística material
4.	Legística formal
5.	Legística formal aplicada: casos práticos de redação de atos normativos.

Objetivos

- Maior conhecimento do sistema de atos normativos.
- Identificar fases e oportunidades nos procedimentos legislativos.
- Saber lançar mão dos instrumentos de legística material, incluindo as avaliações de impacto e as consultas.
- Interiorizar as regras e boas práticas de legística formal, incluindo (i) aplicando-as na resolução de casos e (ii) na  edacção de soluções em sala. 
- Conhecer como transpor diretivas e implementar regulamentos europeus.
- Saber redigir leis e regulamentos.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
MANUEL FRANCISCO MAGALHÃES CABUGUEIRA
RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO
SÓNIA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES	Co-Coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa. Foi Assessora do Grupo de Trabalho para a (...)