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Horas e-learning

Programa

1. Enquadramento Disciplinar: Conceito de responsabilidade disciplinar e fundamento da disciplina
2. Âmbito e aplicação do regime disciplinar
3. Princípios fundamentais 
4. Noção de infração disciplinar e deveres gerais
5. Tipos de processo: disciplinar, inquérito, sindicância e averiguações
6. Regras gerais do procedimento disciplinar
7. Fases constitutivas da marcha do procedimento disciplinar comum  
8. Sanções disciplinares 
9. Revisão do procedimento disciplinar
10. Reabilitação 
11. Análise e discussão de casos práticos.

Objetivos

1. Compreender e identificar os deveres funcionais e quais as possíveis sanções disciplinares a aplicar em caso de infração;
2. Reconhecer a tramitação do procedimento disciplinar; 
3. Identificar os principais problemas do direito disciplinar; 
4. Saber elaborar peças processuais.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
SÉRGIO NUNO AGRAÍNHO RODRIGUES	Sérgio Agraínho, licenciado em direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, exerce atualmente funçõe (...)