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Programa

1. Fontes de Direito e a sua relação com a atividade administrativa
2. Sistema de atos normativos constitucionais: lei, decreto-lei, decreto legislativo regional e regulamentos
3. Constituição e Administração Pública
4. Procedimento e ato administrativo
5. O papel dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Constitucional

Objetivos

Adquirir conceitos jurídicos fundamentais e conhecimentos elementares da Constituição, especialmente no que respeita aos atos normativos e às disposições sobre a Administração Pública;
Distinguir os diversos atos praticados pela Administração Pública;
Distinguir entre atos regulamentares e atos legislativos;
Conhecer a hierarquia das leis;
Compreender a noção de inconstitucionalidade e os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
SUSANA CASTANHEIRA LOPES