Programa
Capítulo I – Enquadramento jurídico
1.	Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência 
2.	Direitos fundamentais das pessoas com deficiência consagrados na CRP
Capítulo II – Deficiência e capacidade
1.Definição de deficiência
2.Tipos de Deficiência
3.	O Regime do Maior Acompanhado
4.	Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)

Capítulo III – Medidas transversais e serviços de apoio a pessoas com deficiência
1.	Atendimento prioritário
2.	Direito à queixa
3.	Crianças
a)	Intervenção Precoce na Infância
b)	Medidas de apoio no âmbito da educação
4.	Acesso ao Ensino Superior
5.	Apoio ao emprego e formação profissional
6.	Proteção social
7.	Política fiscal
8.	Mobilidade e transportes 
9.	Cultura, turismo, lazer e desporto  

Capítulo IV – Acolhimento de pessoas com deficiência
1.	Balcão da Inclusão
2.	Adaptação a condições físicas e profissionais (posto de trabalho, infraestruturas, funções/atividades profissionais..)
3.	A aplicação do princípio da acessibilidade e design universal.
Módulo

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