Nº Módulo

Designação

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1.	Casos práticos de legística formal (temas selecionados)
2.	Redação de atos normativos por completo

Objetivos

?	Conhecer aprofundadamente as regras e boas práticas de legística formal e saber aplicá-las, incluindo na transposição de diretivas e na implementação de regulamentos europeus.
?	Saber redigir leis e regulamentos.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANTÓNIO PEDRO DA FONSECA DELICADO	Exerce atualmente funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Enquanto docente universitá (...)
INÊS CRUZ CLERIGUINHO FRANCO INVERNO	Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007). Jurista estagiária (...)
RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO
SÓNIA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES	Co-Coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa. Foi Assessora do Grupo de Trabalho para a (...)