Programa
1.	Código do Procedimento Administrativo
1.1.	Reforma do procedimento administrativo
1.2.	Princípios gerais da atividade administrativa
1.3.	 Os órgãos da Administração Pública
1.4.	Procedimento(s) administrativo(s) e atividade administrativa
1.5.	 As garantias administrativas 
2.	RGPD na administração pública
2.1.	O RGPD e a alteração da função por parte da autoridade de controlo
2.2.	O novo modelo de supervisão do RGPD e a necessidade de incluir a figura do Encarregado de Proteção de Dados 
2.3.	O Encarregado de Proteção de Dados no contexto da organização 
2.4.	O perfil do Encarregado de Proteção de Dados
2.5.	RAI (quem Regula o Acesso à Informação dentro da organização)
3.	Estatuto da Carreira Docente e Avaliação de Desempenho Docente
3.1. Direitos e Deveres
3.2. Formação
3.3. Recrutamento e Seleção
3.4. Natureza e estrutura da carreira docente
3.5. Condições de progressão e acesso na carreira
3.6. Condições de trabalho
3.7. Férias, faltas e licenças
3.8. Regime disciplinar

4.	Regime Jurídico da Formação Contínua – Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro em articulação com o Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho:
4.1.	 identificação de necessidades de formação;
4.2.	Realização do plano de formação do AE/ENA;
4.3.	Perfil e competências do responsável de formação da escola;
4.4.	Constituição da bolsa de avaliadores internos do CFAE.
5.	Estatuto do Aluno e Ética Escolar: 
5.1. Objeto, objetivos e âmbito
5.2. Direitos e deveres do aluno
5.3. Disciplina – medidas disciplinares e sua execução
5.4. Responsabilidade e Autonomia
6.	Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário:
6.1. Organização dos processos de sucessão (Conselho Geral e Direção) 6.1.1. Impactos que decorrem da eleição de nova direção/novo conselho geral
3.1.	Direitos e Deveres
3.2.	Formação
3.3.	Recrutamento e Seleção
3.4.	Natureza e estrutura da carreira docente
3.5.	Condições de progressão e acesso na carreira
3.6.	Condições de trabalho
3.7.	Férias, faltas e licenças
3.8.	Regime disciplinar
4.	O Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores
4.1 A articulação com o CFAE
4.2 O plano interno de formação
5.	Estatuto do Aluno e Ética Escolar
5.1.	Objeto, objetivos e âmbito
5.2.	Direitos e deveres do aluno
5.3.	Disciplina – medidas disciplinares e sua execução
5.4.	Responsabilidade e Autonomia
6.	Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
6.1.	Organização dos processos de sucessão (Conselho Geral e Direção)
6.1.1.	Impactos que decorrem da eleição de nova direção/novo conselho geral
7.	Transferência de competências no âmbito da educação para a autarquia
7.1	Breve Diacronia sobre a “Descentralização” da Educação em Portugal. 
7.2   Municipalização da Educação como novo príncipio de Governança. 
7. 3  Desafios da Gestão das Dinâmicas Educativas.
Formadores	Apresentação
CÉLIA MARIA PEDROSO DE LIMA GARCIA
JOSÉ FERNANDES FONTES CASTELO BRANCO
JOSÉ RODRIGUES PONTINHA
LUÍSA EMÍLIA CASACA GABOLEIRO
Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão
maria João Cardoso de carvalho
Módulo

Formadores
