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Programa

Módulo 1 – Objeto: Introdução e enquadramento 
1.	Introdução e enquadramento
1.1. A especificidade do regime jurídico dos profissionais da cultura: diferenças e mitos?
1.2. A experiência de Espanha e França (‘régime  des intermittents du spectacle’)
2. Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27
    de setembro
2.1. O antecedente da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro;
2.2. Objetivos;
2.3. Âmbito subjetivo e objetivo;
2.4. Vigência.
Módulo 2 – Âmbito: Registo dos profissionais da área da cultura 
1.	Efeitos do registo
2.	Trabalhadores por conta de outrem, independentes e MOE
3.	Requisitos: profissões, listas de CAE´s e códigos CIRS
4.	Renovação e actualização
5.	Formulario eletrónico e cartão digital
Módulo 3 – Modalidades: Contrato de trabalho vs Prestação de serviços 
1.	Modalidades de contrato de trabalho
1.1.	Contrato de trabalho por tempo indeterminado
1.2.	 Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto
1.3.	 Contrato de trabalho de muito curta duração 
1.4.	Contrato de trabalho com atividade descontínua
1.5.	Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores
2.	Contratação a termo e imutabilidade do regime definido na Lei
        n. º4/2008.
3.    Inovações do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 e menção às alterações 
       introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro
3.1.	Regulação de contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços;
3.1.1.Contrato de trabalho vs Contrato de Prestação de Serviços – características e fatores distintivos
3.1.2.Nova presunção de laboralidade
3.1.3.Regime da prestação de serviços
3.1.4.Direitos e deveres específicos das partes
3.1.5.Tempo e local de trabalho
3.1.6.Reconversão profissional
3.1.7.Fiscalização e contraordenações
4.	Análise de minutas de contratos e das perguntas frequentes. 
Módulo 4 – Proteção
1.	Proteção social
1.1.	Maior proteção social; 
1.2.	Período transitório e entrada em vigor do Estatuto.
2.	Profissionais registados e não registados
2.1.	Inscrição facultativa;
2.2.	Regime contributivo. 
3.	Modalidade contributiva dos trabalhadores independentes
4.	Novas taxas e recibos verdes
4.1.	Combate à precariedade e aos falsos recibos verdes ;
4.2.	Trabalhadores com contratos de muito curta duração e trabalhadores independentes. 
5.	Trabalhadores intelectuais
6. Prestação social para a inclusão
7. Subsídio de reconversão profissional
      a. Requisitos;
      b. Montante e atribuição. 
8.   Regime complementar de contas individuais
9.   Subsídio de suspensão da atividade cultural
        a. Prazo de garantia;
        b. Beneficiários;
        c. Condições;
        d. Valores;
        e. Requerimento e período de concessão.
10. O regime de Seguro Social Voluntário
11. Cumulação com outras atividades
12. Fiscalização (ACT e ISS) e contraordenações
13. Conclusões

Objetivos

No final do curso, os formandos devem ser capazes de conhecer:
- As especificidades próprias do setor da cultura que justificam um regime jurídico autónomo, que veio abranger muitas atividades culturais que estavam excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro;
- O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura veio incluir os profissionais da área da cultura que prestam a sua atividade sem subordinação jurídica, de forma a garantir-lhes boas condições de trabalho e um conjunto específico de direitos;
- Que foi criado um sistema de proteção social adequado a todos os profissionais da área da cultura que os apoia nas diversas eventualidades que os podem afetar, nomeadamente na doença, parentalidade, desemprego, invalidez e velhice;
- O Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato de trabalho e de prestação de serviço; e (iii) o regime de proteção social;
- O RPAC tem por finalidade principal garantir aos inscritos  e á administração Pública prova da opção pelo regime contributivo especial previsto no Estatuto. A este fim acresce o não menos importante conhecimento estatístico do setor.
-  O Estatuto regula as diversas modalidades de prestação de atividade cultural, incluindo quer o contrato de trabalho, quer o contrato de prestação de serviços;
- O Estatuto contém, também, regras próprias quanto ao local e tempo de trabalho;
- O Estatuto prevê direitos e deveres específicos das partes que atendem à especificidade do sector; 
- Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração autárquica, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional com caráter de regularidade e permanência, devem fazê-lo em regime de contrato de trabalho, sempre que se verifique a presunção da existência de contrato de trabalho nos termos do Estatuto;
- O Estatuto prevê um regime especial de proteção social, que abrange todos os profissionais da área da cultura inscritos no RPAC;
- Os trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração e os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, passam a ter direito ao novo subsídio por suspensão da atividade cultural;
- Para conferir maior proteção aos trabalhadores da área da cultura, são atualizadas as taxas contributivas a pagar pelos trabalhadores, pelas entidades empregadoras e pelas entidades beneficiárias da prestação; e foi simplificado o pagamento e a entrega das contribuições dos trabalhadores independentes junto da segurança social.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOANA ISABEL TAVEIRA FERREIRA NETO
JOANA SOFIA MACHADO CARNEIRO