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Local de formação

Morada

Localidade

Horas

Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1.	O sistema de atos normativos
2.	Procedimentos legislativos parlamentar e governamental
3.	Legística material
4.	Legística formal
5.	Legística formal aplicada: casos práticos de redação de atos normativos.

Objetivos

- Maior conhecimento do sistema de atos normativos.
- Identificar fases e oportunidades nos procedimentos legislativos.
- Saber lançar mão dos instrumentos de legística material, incluindo as avaliações de impacto e as consultas.
- Interiorizar as regras e boas práticas de legística formal, incluindo (i) aplicando-as na resolução de casos e (ii) na  edacção de soluções em sala. 
- Conhecer como transpor diretivas e implementar regulamentos europeus.
- Saber redigir leis e regulamentos.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
ANTÓNIO PEDRO DA FONSECA DELICADO	Exerce atualmente funções na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Enquanto docente universitá (...)
INÊS CRUZ CLERIGUINHO FRANCO INVERNO	Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007). Jurista estagiária (...)
RUI MANUEL TAVARES LANCEIRO
SÓNIA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES	Co-Coordenadora do Observatório da Legislação Portuguesa. Foi Assessora do Grupo de Trabalho para a (...)