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Programa

1. O regime jurídico da fiscalização prévia;
      a. Finalidade da fiscalização prévia;
      b. Incidência da fiscalização prévia;
      c. Visto e declaração de conformidade;
      d. Efeitos do visto;
      e. Fundamentos de recusa do visto;
      f. O visto com recomendações;
      g. Recurso da decisão de recusa de visto;
2. Breve referência à fiscalização concomitante;
3. Análise de jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia.

Objetivos

1. Conhecer o atual regime jurídico da fiscalização prévia.
2. Compreender a articulação entre a fiscalização prévia e a fiscalização  concomitante.
3. Conhecer alguma da jurisprudência recente do Tribunal de Contas no   âmbito da
     fiscalização prévia.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
NUNO MIGUEL PEREIRA RIBEIRO COELHO	É atualmente Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, desde 2021. Tem o doutoramento em Direito, Just (...)