Programa
1.	Enquadramento jurídico nacional
1.1	Constituição da República Portuguesa – artigos 9º e 66º
1.2	Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 68/2021, de 26 agosto)
1.3	Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, e o direito de participação procedimental e de ação popular 
1.4	Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, define as bases da política de ambiente
2.	Acesso à justiça em matéria de ambiente na prática 
2.1	A legitimidade e fragilidade processual (cidadãos, organizações de cidadãos, empresas, municípios)
2.2	A causa de pedir: 
2.2.1	Acesso à justiça por violação do direito de acesso à informação (enquanto pré-condição da participação)
2.2.2	Acesso à justiça por violação do direito de participação efetiva
2.3	 Meios de prova e ónus da prova da (in) efetividade da participação (prazo e modalidades de participação, alternativas em aberto e influência da participação na decisão final)
2.4	Urgência da decisão
3.	A participação pública nos processos decisórios, colaborativos e participativos:
3.1	Conceito de Participação Pública efetiva
3.2	Princípios e objetivos
3.3	Tipos de participação pública
4.	Instrumentos e mecanismos de Participação Pública em Portugal Enquadramento jurídico internacional: em especial, a Convenção de Aarhus:
4.1	Objetivo
4.2	Pilares: direito à informação, direito à participação e direito à justiça
4.3	Princípios e mecanismos
4.4	Cumprimento da Convenção no contexto socio-económico-político português
5.	O Portal Participa.pt enquanto plataforma de Participação Pública eletrónica
Módulo

Formadores
