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Horas e-learning

Programa

1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 
2. Os princípios gerais da atividade administrativa 
2.1. Princípio da Boa Administração 
2.2.  Princípio da Responsabilidade 
2.3.  Princípio da Administração Aberta 
2.4.  Princípio da Proteção dos Dados Pessoais
2.5.  Princípio da cooperação leal com a União Europeia 
3.  Os órgãos da Administração pública 
3.1. Regime dos órgãos e dos órgãos colegiais
3.2. Competência 
3.3. Delegação de poderes 
4. O procedimento administrativo 
4.1. A direção do procedimento administrativo 
4.2. A relação jurídica procedimental 
4.3. Acordos endoprocedimentais 
4.4. Auxílio administrativo 
4.5. Conferências procedimentais 
4.6. Prazos e contagens de prazo
5. O regulamento administrativo
5.1. Procedimento do regulamento administrativo 
5.2. Regime de invalidade 
6. O ato administrativo 
6.1. Procedimento do ato administrativo
6.2. Audiência de interessados 
6.3. Comunicações prévias 
6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 
6.5. Execução de atos administrativos 
6.6. Reclamação e recurso administrativo
7. O contrato administrativo

Objetivos

Sensibilizar os participantes para as principais inovações, no plano dos princípios, da ação e da aplicação novo Código, utilizando-o como um instrumento de modernização administrativa

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
DOMINGOS MIGUEL SOARES FARINHO	Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2000. Pós-Graduação em (...)
TIAGO DOS SANTOS SERRÃO	Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Mestre em Ciências Jurídico- (...)