Programa

    PARTE I
1.	Principais formas de atuação jurídica da Administração Pública: o ato, o regulamento e o contrato. 1.1 Critérios de qualificação. 1.2. Requisitos de validade e de eficácia.
2.	As garantias administrativas e o acesso aos tribunais: garantias facultativas vs garantias necessárias.
     PARTE II
3.	O âmbito da jurisdição administrativa. 3.1 O critério da relação jurídica administrativa. 3.2. Os desvios previstos pelo legislador
    PARTE III
4.	Como recorrer contenciosamente de um ato administrativo? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
5.	Como recorrer contenciosamente de uma norma regulamentar com eficácia externa? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
6.	Como recorrer contenciosamente de uma omissão ilegal? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
7.	Outras formas de atuação e de reação: em especial, a ação de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. 
8.	A tutela cautelar: função e características da tutela cautelar, critérios de decretamento dos artigos 120.º e 132.º do CPTA, a articulação entre os artigos 103.º A e 103.º B do CPTA com o disposto no artigo 132.º do CPTA, a suspensão automática dos atos administrativos do artigo 128º do CPTA e o decretamento provisório de providências cautelares previsto no artigo 131.º do CPTA. 
    PARTE IV
9.	A tramitação do processo administrativo. 9.1 A tramitação da ação administrativa especial. 9.2 A tramitação dos processos urgentes principais: os procedimentos de massa, a intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e o contencioso pré-contratual. 9.3. A tramitação do processo cautelar.
   PARTE V
10.	Estudo de casos e análise de peças processuais.
    PARTE VI
11.	Os processos de execução de sentenças. 11.1 Aspetos gerais, em especial, a obrigatoriedade de execução, as consequências do incumprimento e a causa legítima de inexecução. 11.2 A execução para pagamento de quantia certa. 11.3 A execução para entrega de coisa. 11.4 A execução para prestação de facto.
    PARTE VII
12.	Os recursos jurisdicionais: tipos de recursos e requisitos de admissibilidade.

Formadores	Apresentação
ANA RITA MESQUITA BABO TEIXEIRA PINTO	Ana Rita Babo Pinto é Advogada no Departamento Jurídico da AMBISIG – Ambiente e Sistemas de Informaç (...)
DIOGO CALADO	Habilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científ (...)
JULIANA MANUELA ALVES FERRAZ COUTINHO

Módulo

Formadores