Programa

1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 
2. Os princípios gerais da atividade administrativa 
2.1. Princípio da Boa Administração 
2.2.  Princípio da Responsabilidade 
2.3.  Princípio da Administração Aberta 
2.4.  Princípio da Proteção dos Dados Pessoais
2.5.  Princípio da cooperação leal com a União Europeia 
3.  Os órgãos da Administração pública 
3.1. Regime dos órgãos e dos órgãos colegiais
3.2. Competência 
3.3. Delegação de poderes 
4. O procedimento administrativo 
4.1. A direção do procedimento administrativo 
4.2. A relação jurídica procedimental 
4.3. Acordos endoprocedimentais 
4.4. Auxílio administrativo 
4.5. Conferências procedimentais 
4.6. Prazos e contagens de prazo
5. O regulamento administrativo
5.1. Procedimento do regulamento administrativo 
5.2. Regime de invalidade 
6. O ato administrativo 
6.1. Procedimento do ato administrativo
6.2. Audiência de interessados 
6.3. Comunicações prévias 
6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 
6.5. Execução de atos administrativos 
6.6. Reclamação e recurso administrativo
7. O contrato administrativo

Formadores	Apresentação
JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO
TIAGO DOS SANTOS SERRÃO	Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006). Mestre em Ciências Jurídico- (...)

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