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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

• Conhecer o quadro legal e a mudança de paradigma;
• Interpretar os principais conceitos. As recentes guidelines do WP29 para implementação do RGPD;
• Conhecer os princípios que regem a proteção de dados sob o RGPD;
• Distinguir o papel dos diversos atores: o controller, o processor e as entidades de supervisão;
• Relacionar os direitos dos titulares dos dados com o acesso aos dados pessoais e o direito de informação;
• Conhecer o papel do jurista como Data Protection Officer;
• Analisar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
• Aplicar o RGPD a casos práticos.

Objectivos Gerais

Programa

I. RGPD: apreciação jurídica dos principais aspetos do Regulamento
• Introdução e apresentação do curso
• Proteção de dados como um direito fundamental: a Convenção do Conselho de Europa e as guidelines da OCDE
• O atual quadro legal e as reformas em curso. Mudança de paradigma.
• O RGPD: clarificação da interpretação dos principais conceitos. As recentes guidelines do WP29 para implementação do RGPD
• Os princípios que regem a proteção de dados sob o RGPD
• Os diversos atores: o controller, o processor e as entidades de supervisão
• Os direitos dos titulares dos dados
• O acesso aos dados pessoais e o direito de informação
• A transferência de dados pessoais
• O tratamento de dados transfronteiriço: EU-US Privacy Shield, decisões de adequação, corporate binding rules and standard contractual clauses
• Privacy Impact Assessment e severity Impact Assessment – o papel do jurist.
• O jurista como Data Protection Officer
II. RGPD: uma análise jurisprudencial
• Análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 
• Análise de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
• Resolução de case studies propostos: trabalho de grupo
• Discussão.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Juristas

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	MARIA FILOMENA RIBEIRO CARVALHO VIEIRA MENEZES LEITÃO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		RGPD: ABORDAGEM JURÍDICA

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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