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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

. Conhecer o léxico específico da proteção de dados pessoais;
. Tratar dados pessoais;
. Conhecer os direitos essenciais na área da proteção de dados;
. Conhecer as principais novidades do novo regulamento da Proteção de dados.
. Relacionar a proteção de dados com o direito de acesso aos documentos da administração.

Objectivos Gerais

Programa

1. Conceitos constitucionais de dados pessoais e de informação administrativa.
2. Conceito de documento administrativo
3. Acesso a informação administrativa
4. A ponderação entre dados pessoais e informação administrativa nos termos da LADA
5. Âmbito de aplicação da LADA
6. O caso concreto dos dados de saúde
7. Limites de acesso à informação administrativa
8. O tratamento da informação administrativa no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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