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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

Adquirir conceitos jurídicos fundamentais e conhecimentos elementares da Constituição, especialmente no que respeita aos atos normativos e às disposições sobre a Administração Pública;
Distinguir os diversos atos praticados pela Administração Pública;
Distinguir entre atos regulamentares e atos legislativos;
Conhecer a hierarquia das leis;
Compreender a noção de inconstitucionalidade e os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional.

Objectivos Gerais

Adquirir conceitos jurídicos fundamentais e conhecimentos elementares da Constituição, especialmente no que respeita aos atos normativos e às disposições sobre a Administração Pública;
Distinguir os diversos atos praticados pela Administração Pública;
Distinguir entre atos regulamentares e atos legislativos;
Conhecer a hierarquia das leis;
Compreender a noção de inconstitucionalidade e os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional.

Programa

1. Fontes de Direito e a sua relação com a atividade administrativa
2. Sistema de atos normativos constitucionais: lei, decreto-lei, decreto legislativo regional e regulamentos
3. Constituição e Administração Pública
4. Procedimento e ato administrativo
5. O papel dos Tribunais Administrativos e do Tribunal Constitucional

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível secundário
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	SUSANA CASTANHEIRA LOPES

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		DIREITO PARA NÃO JURISTAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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