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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

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€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 20,21,24,27,28,31 de outubro das 09h30 - 13h00

Objetivos Especificos

-Saber a importância dos princípios gerais da atividade administrativa
- Relevo do instituto da delegação e subdelegação de competências;
- Compreender a importância do princípio da adequação procedimental, nos tempos que correm;
- Apreender a importância da Administração Eletrónica, mas compreender os seus limites e riscos
- Saber enquiadrar as garantias dos administrados
- O procedimento do ato administrativo e do regulamento administrativo
- Saber distinguir validade e eficácia dos atos administrativos
- A revogação e anulação administrativa do ato administrativo
- Saber enquadrar e tramitar as reclamações e recursos administrativos

Objectivos Gerais

Programa

- Princípios Gerais de Direito
- As competências e atribuições das entidades públicas e seus titulares
- Direito à informação e participação
- Administração Pública eletrónica
- A instrução dos procedimentos de formação do ato e do regulamento administrativos
- Vícios do ato administrativo
- Revogação e anulação administrativas
- Regime das reclamações e recursos

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidade de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOSÉ FERNANDES FONTES CASTELO BRANCO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA JURISTAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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