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Dados Gerais

Curso

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Data Fim

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€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

Compreender a importância da gestão do património imobiliário no contexto da atividade administrativa do Estado;
Conhecer o regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património;
Entender as principais implicações da reforma da gestão do património imobiliário público.

Objectivos Gerais

Compreender a importância da gestão do património imobiliário no contexto da atividade administrativa do Estado;
Conhecer o regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património;
Entender as principais implicações da reforma da gestão do património imobiliário público.

Programa

1. Delimitação e enquadramento jurídico do conceito de património do Estado
2. Análise da evolução do modelo orgânico de gestão do património imobiliário do Estado
3. Domínio público vs Domínio privado do Estado
4. Regime jurídico dos bens do domínio privado
5. Administração e gestão dos bens do domínio privado
6. Instrumentos de administração dos bens do domínio privado
7. O papel da inventariação como instrumento de suporte à gestão patrimonial 
8. A reforma da gestão do património imobiliário público 
9. A importância do DL n.º 280/2007, de 7 de agosto
10. O Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI)
11. A inventariação dos bens do Estado como eixo de ação fundamental do PGPI

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível secundário
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	ALEXANDRE NUNO DOS SANTOS ANTUNES CAPUCHA

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		GESTÃO PATRIMONIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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