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Dados Gerais

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Data Fim

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€

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Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

09h30/13h00

Objetivos Especificos

Capacitar os formandos para  fazer uso dos conhecimentos científicos transmitidos para resolver problemas de natureza prática sobre o âmbito da jurisdição administrativa e os meios jurisdicionais de acesso à justiça administrativa.

Objectivos Gerais

Programa

    PARTE I
1.	Principais formas de atuação jurídica da Administração Pública: o ato, o regulamento e o contrato. 1.1 Critérios de qualificação. 1.2. Requisitos de validade e de eficácia.
2.	As garantias administrativas e o acesso aos tribunais: garantias facultativas vs garantias necessárias.
     PARTE II
3.	O âmbito da jurisdição administrativa. 3.1 O critério da relação jurídica administrativa. 3.2. Os desvios previstos pelo legislador
    PARTE III
4.	Como recorrer contenciosamente de um ato administrativo? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
5.	Como recorrer contenciosamente de uma norma regulamentar com eficácia externa? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
6.	Como recorrer contenciosamente de uma omissão ilegal? Identificação do(s) pedido(s) adequado(s) e da respetiva forma de ação.
7.	Outras formas de atuação e de reação: em especial, a ação de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. 
8.	A tutela cautelar: função e características da tutela cautelar, critérios de decretamento dos artigos 120.º e 132.º do CPTA, a articulação entre os artigos 103.º A e 103.º B do CPTA com o disposto no artigo 132.º do CPTA, a suspensão automática dos atos administrativos do artigo 128º do CPTA e o decretamento provisório de providências cautelares previsto no artigo 131.º do CPTA. 
    PARTE IV
9.	A tramitação do processo administrativo. 9.1 A tramitação da ação administrativa especial. 9.2 A tramitação dos processos urgentes principais: os procedimentos de massa, a intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e o contencioso pré-contratual. 9.3. A tramitação do processo cautelar.
   PARTE V
10.	Estudo de casos e análise de peças processuais.
    PARTE VI
11.	Os processos de execução de sentenças. 11.1 Aspetos gerais, em especial, a obrigatoriedade de execução, as consequências do incumprimento e a causa legítima de inexecução. 11.2 A execução para pagamento de quantia certa. 11.3 A execução para entrega de coisa. 11.4 A execução para prestação de facto.
    PARTE VII
12.	Os recursos jurisdicionais: tipos de recursos e requisitos de admissibilidade.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JULIANA MANUELA ALVES FERRAZ COUTINHO
	ANA RITA MESQUITA BABO TEIXEIRA PINTO	Ana Rita Babo Pinto é Advogada no Departamento Jurídico da AMBISIG – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S.A. - empresa no mercado português, com vários projetos em curso com a Administração Pública, nas áreas da consultoria, tecnologias de informação, sistemas de informação geográfica e desenvolvimento de software à medida. Trabalha ativamente nas áreas da Contratação Pública (apoio jurídico em procedimentos pré-contratuais) e Contencioso Administrativo (nomeadamente, contencioso pré-contratual). Para além disso, é Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde 2019, onde leciona as cadeiras de Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Internacional Público. Desempenhou funções como Advogada Associada no Departamento de Direito Público da Sérvulo & Associados SP RL., onde trabalhou nas áreas de contencioso administrativo, contratação pública, arbitragem, e em certos setores (energia, água, transportes). Entre Abril de 2017 a Abril (...)

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