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Horas

Horas presenciais

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Área Estratégica

Descrição do horário

As sessões decorrerão em horário laboral e o horário será disponibilizado posteriormente

Objetivos Especificos

Objectivos Gerais

1. Entender a ligação umbilical entre o Estado de Direito Democrático, a separação de poderes e a garantia de direitos;
2.Reconhecer o carácter multinível da protecção dos direitos humanos e direitos fundamentais;
3.Reconhecer o papel do Estado na promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais;
4. Conhecer o enquadramento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais, incluindo o princípio da igualdade;
5. Reconhecer o papel do trabalhador em funções públicas, enquanto agente promotor da vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais;
6. Oferecer enquadramento sólido e interdisciplinar no domínio da proteção dos direitos humanos, tanto no plano internacional (universal e regional) como no plano interno dos Estados;
7. Promover perspectivas metodológicas que combinem entendimentos teóricos e práticos do conceito de direitos humanos com perspectivas críticas, interculturais e transformadoras; 
8. Recolher, selecionar e interpretar a informação jurídica que habilite a fundamentação de decisão;
9. Identificar criticamente situações de desigualdade e de ameaça aos direitos humanos e fundamentais no acesso aos serviços públicos.

Programa

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM): 2h30
- O papel do Estado na promoção dos direitos;
- O Estado somos todos nós - a importância da fraternidade;
- Trabalhar para o bem comum - o princípio da cooperação;
- O papel da pessoa trabalhadora em funções públicas, enquanto agente promotor dos princípios fundamentais (perspectiva interna e externa);
- Inovação e modernização na Administração Pública;
- Os instrumentos de gestão de recursos; 
- Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA): 1h00
-  A garantia do acesso universal a uma nova geração de serviços públicos;
- Barreiras à acessibilidade dos Serviços Públicos online;
- A Administração Pública electrónica: eficiência e limites;
- Serviços públicos digitais, simples e seguros, acessíveis a todas as pessoas; 
- Transição digital centrada no cidadão;
- Metodologias de (re)desenho, experimentação e avaliação dos serviços públicos.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): 1h00
- Obrigações e padrões profissionais dos agentes do Estado;
- Direitos Fundamentais e o controlo de fronteiras;
- Direito de Asilo e Proteção Subsidiária;
- Acolhimento e Assistência;
- Tráfico de Seres Humanos;

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP): 1h00
- O registo civil como meio próprio para inclusão social e exercício da cidadania;
- O registo de nascimento como passaporte para a dignidade da pessoa humana;
- A cidadania em sentido estrito e o direito à nacionalidade portuguesa.

Instituto Nacional para a Reabilitação (INR): 1h30
- A diversidade e a garantia da não discriminação em função da deficiência e do risco agravado de saúde;
-  Instrumentos nacionais e internacionais;
- Terminologia concetual e técnica;
- Questões de linguagem e relacionamento com pessoas com deficiência;
- Mudança de paradigmas na intervenção com pessoas com deficiência.

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Trabalhadores de carreiras especiais (v.g. forças de segurança)
1 / 1

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Pertencer à Administração Pública
1 / 1

Enquadramento legal do curso

- Declaração das Nações Unidas sobre Educação em Direitos Humanos; 
- Carta sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos, no quadro da Recomendação CM/Rec (2010)7 do Conselho da Europa;
- Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em Torno da Memória do Holocausto, definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020, de 18 de junho, publicado em Diário da República de 25 de junho, que aprova em anexo, as linhas estratégicas do Projeto, determina, no Eixo 2 — Educação, medida 2.1 — Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública;
- Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, publicada em Diário da República, 1ª série, de 20 de agosto, que aprova em anexo o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações;
- Recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial de 2020 - (CERD/C/PRT/CO/15-17).

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

LOCAL

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Módulo
Consultar	0	WEBINAR DE REFLEXÃO
Consultar	1	DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE E CIDADANIA
Consultar	2	DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E IGUALDADE
Consultar	3	DIREITOS HUMANOS, BENS E SERVIÇO PÚBLICO
Consultar	4	DIREITOS HUMANOS E ACESSOS A NOVAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Consultar	5	WEBINAR DE DISSEMINAÇÃO E PARTILHA
Consultar	6	AVALIAÇÃO FINAL
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ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES

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