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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

As sessões decorrerão em horário laboral e o horário será disponibilizado posteriormente

Objetivos Especificos

Objectivos Gerais

1. Entender a ligação umbilical entre o Estado de Direito Democrático, a separação de poderes e a garantia de direitos;
2.Reconhecer o carácter multinível da protecção dos direitos humanos e direitos fundamentais;
3.Reconhecer o papel do Estado na promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais;
4. Conhecer o enquadramento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos e direitos fundamentais, incluindo o princípio da igualdade;
5. Reconhecer o papel do trabalhador em funções públicas, enquanto agente promotor da vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais;
6. Oferecer enquadramento sólido e interdisciplinar no domínio da proteção dos direitos humanos, tanto no plano internacional (universal e regional) como no plano interno dos Estados;
7. Promover perspectivas metodológicas que combinem entendimentos teóricos e práticos do conceito de direitos humanos com perspectivas críticas, interculturais e transformadoras; 
8. Recolher, selecionar e interpretar a informação jurídica que habilite a fundamentação de decisão;
9. Identificar criticamente situações de desigualdade e de ameaça aos direitos humanos e fundamentais no acesso aos serviços públicos.

Programa

Secretaria-Geral do Governo: 2h30
O papel do Estado na promoção dos direitos humanos:
•  Princípio da Igualdade, enquanto mecanismo legal;
•  Enquadramento geral e legislação nacional;
•  Direitos Humanos, políticas públicas e cooperação.
O papel da pessoa trabalhadora em funções públicas, enquanto agente promotor dos princípios fundamentais (perspetiva interna e externa). 

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA): 1h30
-  A garantia do acesso universal a uma nova geração de serviços públicos;
- Barreiras à acessibilidade dos Serviços Públicos online;
- A Administração Pública electrónica: eficiência e limites;
- Serviços públicos digitais, simples e seguros, acessíveis a todas as pessoas; 
- Transição digital centrada no cidadão;
- Metodologias de (re)desenho, experimentação e avaliação dos serviços públicos.

Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA): 1h00
- Direitos fundamentais: proteção internacional
- Enquadramento jurídico nacional e internacional
- Pedido de proteção internacional: procedimento
- Direitos e deveres do Estado Português e do requerente de proteção internacional 

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP): 1h30
- O registo civil como meio próprio para inclusão social e exercício da cidadania;
- O registo de nascimento como passaporte para a dignidade da pessoa humana;
- A cidadania em sentido estrito e o direito à nacionalidade portuguesa.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Trabalhadores de carreiras especiais (v.g. forças de segurança)

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Pertencer à Administração Pública

Enquadramento legal do curso

- Declaração das Nações Unidas sobre Educação em Direitos Humanos; 
- Carta sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos, no quadro da Recomendação CM/Rec (2010)7 do Conselho da Europa;
- Projeto Nunca Esquecer – Programa Nacional em Torno da Memória do Holocausto, definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020, de 18 de junho, publicado em Diário da República de 25 de junho, que aprova em anexo, as linhas estratégicas do Projeto, determina, no Eixo 2 — Educação, medida 2.1 — Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública;
- Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, publicada em Diário da República, 1ª série, de 20 de agosto, que aprova em anexo o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações;
- Recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial de 2020 - (CERD/C/PRT/CO/15-17).

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

<vazio>

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Módulo
Follow Up Consultar	0	WEBINAR DE REFLEXÃO
Follow Up Consultar	1	DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE E CIDADANIA
Follow Up Consultar	2	DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE E IGUALDADE
Follow Up Consultar	3	DIREITOS HUMANOS, BENS E SERVIÇO PÚBLICO
Follow Up Consultar	4	DIREITOS HUMANOS E ACESSOS A NOVAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
Follow Up Consultar	5	WEBINAR DE DISSEMINAÇÃO E PARTILHA
Follow Up Consultar	6	AVALIAÇÃO

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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