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Dados Gerais

Curso

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Data Fim

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Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dia 15 abril 2024 das 9h às 12h30 e dia 16 abril 2024 das 9h30 às 12h; 7 maio das 9h30h às 16h30; último dia de inscrições é 8 de abril de 2024.

Objetivos Especificos

Reconhecer a importância da liberdade sindical como expressão de um Estado de Direito Democrático.

Objectivos Gerais

Programa

INTRODUÇÃO E RAZÃO DE ORDEM 
- Participação e associação: a importância da liberdade sindical como expressão de um Estado de Direito Democrático

MÓDULO 1  – O CONTEXTO SOCIOECONÓMICO DA ATUAÇÃO SINDICAL
1)	O papel dos sindicatos na definição e execução de políticas de desenvolvimento socioeconómico
a)	 Ao nível do ramo de atividade
b)	 Ao nível regional
c)	 Ao nível nacional
d)	Ao nível internacional
2)	Sindicatos e relações sindicais internacionais: as relações sindicais internacionais no contexto das políticas económico sociais dos espaços económicos internacionais
3)	Desafios ao movimento sindical:
a)	Sindicalização e globalização – alterações no contexto laboral, educacional e social
b)	Sindicalização e crises político-económicas
c)	Sindicalização e migração

MÓDULO 2  - A PERSPETIVA HISTÓRICA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
1)	 Lei n.º 45/77 de 7 de julho - ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical
2)	Lei n.º 17/80, de 15 de julho - ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
3)	Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, de 17 de outubro - aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data
4)	A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
MÓDULO 3 - A PREVISÃO CONSTITUCIONAL PORTUGUESA
1)	A articulação entre os artigos 2.º, 46.º e 55.º da CRP 
2)	A liberdade sindical como condição e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores
3)	A liberdade de constituição de associações sindicais
4)	A liberdade de inscrição
5)	A liberdade de organização e regulamentação interna
6)	A proibição de discriminação
7)	Os direitos das associações sindicais 
8)	A participação na elaboração da legislação do trabalho
9)	A contratação coletiva


MÓDULO 4 – EM ESPECIAL, OS SINDICATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1)	A previsão nos artigos 337.º e seguintes da LTFP
2)	Os direitos das associações sindicais, nomeadamente:
a)	celebrar acordos coletivos de trabalho
b)	 prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados
c)	participar na elaboração da legislação do trabalho
d)	participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços
e)	estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais
3)	O desenvolvimento da atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público: 
4)	Delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais
5)	Os créditos de horas dos dirigentes sindicais
6)	 Competências essenciais à atuação de dirigentes sindicais 
7)	Os mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos de trabalho na LTFP
8)	A salvaguarda da realização do interesse público e do normal funcionamento dos órgãos ou serviços

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	ANA TERESA DA SILVA FERREIRA RIBEIRO
	Hermes Augusto Tadeu Moreira da Costa
	TESTE 2
	SÉRGIO NUNO AGRAÍNHO RODRIGUES	Sérgio Agraínho, licenciado em direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, exerce atualmente funções dirigentes na área das Relações Coletivas de Trabalho na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) desde junho de 2020, tendo exercido previamente outras funções dirigentes na área dos recursos humanos em organismos públicos, assim como, outras funções públicas na área do direito do emprego público.

Local

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	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		LIBERDADE SINDICAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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