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Dados Gerais

Curso

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€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30-13h00/14h00-17h30

Objetivos Especificos

a) Identificar os principais conceitos e os princípios enquadradores;
b) Compreender o novo paradigma do RGPD relativamente à regulação jurídica anterior;
c) Compreender a transversalidade da temática da proteção de dados e a essencialidade do trabalho de equipa e da partilha de linguagens;
d) Descrever o papel do Encarregado de Proteção de Dados na estrutura e as respetivas funções, nomeadamente face às obrigações do controller;
e) Distinguir privacidade e segurança, e compreender a interligação prática de ambos, bem como a sua natureza dentro da cultura da organização;
f) Elaborar proposta de implementação do RGPD na organização;
g) Estabelecer medidas de atuação em caso de violação de proteção de dados.

Objectivos Gerais

Programa

I - Fundamentos sobre proteção de dados e privacidade 
i. Enquadramento legal de acordo com o RGPD e sentido da evolução
ii. Conceitos-chave sobre PD e princípios enformadores
iii. Atores, respetivo papel e responsabilidades 
iv. Direitos dos titulares dos dados
v. O tratamento de dados sensíveis
vi. Data security e data protection
vii. Transferências de dados para países terceiros
viii. A autoridade de supervisão
II - Organizar e implementar na prática um quadro de conformidade (compliance) com o RGPD 
1. Aspetos práticos gerais do RGPD
i. O histórico e o futuro: identificação, qualificação e parametrização dos dados pessoais para efeitos do RGPD
ii. Fundamentos para o tratamento de dados pelas entidades públicas e a exclusão do interesse legítimo
iii. Os direitos dos titulares dos dados e mecanismos para lidar com eles 
iv. O papel do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e a interação com a organização
v. Privacy Impact Assessement
vi. Definição das alterações necessárias para garantia de conformidade: capacidade in house e contratação externa; os timings da contratação pública.
2. Aspetos práticos, de natureza técnica, do RGPD
i. Proteção de dados by design e by default
ii. Gestão da segurança de dados (Data security management)
iii. Anonimização e pseudonimização
iv. Cifragem
v. Gestão de identidades, gestão de acessos, arquivo digital e data sharing entre entidades públicas
vi. Responsabilidade do controller e do processor 
vii. As questões de dados na cloud
viii. Gestão das quebras de privacidade dos dados (severity assessements), notificações e comunicações 
ix. A alteração exigida em sede de contratação pública
3. Transferência de dados
i. Como assegurar a conformidade das transferências de dados para países terceiros
ii. As decisões de adequação, o EU-U.S. Privacy Shield e as Cláusulas Contratuais Standard 
iii. Derrogações e excepções, incluindo o consentimento do titular dos dados 
4. Prova de compliance
i. Requisitos de accountability 
ii. Necessidade de organização de políticas e de procedimentos  
iii. A exigência de um dossier de prova documental 
iv. Auditorias sobre privacidade
v. Supervisão, ações de enforcement  e sanções
III - Análise de case studies e resolução de casos práticos, em grupos multidisciplinares

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Especialistas e Técnicos de Informática
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	MARIA FILOMENA RIBEIRO CARVALHO VIEIRA MENEZES LEITÃO

Local

Local de formação

Morada

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	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		O IMPACTO DO RGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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