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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

Dias 17, 18, 19 e 20 - 14h00/17h30

Objetivos Especificos

1. Compreender e identificar os deveres funcionais e quais as possíveis sanções disciplinares a aplicar em caso de infração;
2. Reconhecer a tramitação do procedimento disciplinar; 
3. Identificar os principais problemas do direito disciplinar; 
4. Saber elaborar peças processuais.

Objectivos Gerais

Programa

1. Enquadramento Disciplinar: Conceito de responsabilidade disciplinar e fundamento da disciplina
2. Âmbito e aplicação do regime disciplinar
3. Princípios fundamentais 
4. Noção de infração disciplinar e deveres gerais
5. Tipos de processo: disciplinar, inquérito, sindicância e averiguações
6. Regras gerais do procedimento disciplinar
7. Fases constitutivas da marcha do procedimento disciplinar comum  
8. Sanções disciplinares 
9. Revisão do procedimento disciplinar
10. Reabilitação 
11. Análise e discussão de casos práticos.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	ELSA RUTE DE OLIVEIRA BASTOS VIEGAS VIEGAS

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		PROCESSO DISCIPLINAR

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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