Programa
1ª Parte: A dimensão europeia da Administração Pública

1. A estrutura institucional da União Europeia – atribuições e competências 
1.1. Introdução – distinção entre pessoas coletivas públicas, órgãos e titulares 
1.2. A personalidade jurídica da União Europeia 
1.3. As atribuições da União Europeia 
1.4. A natureza transnacional dos órgãos euro-unionistas 
1.5. O Parlamento Europeu 
1.6. O Conselho 
1.6.1. O Conselho Europeu 
1.6.2. O Conselho da União Europeia
1.6.2.1. O Conselho de Assuntos Gerais
1.6.2.2. Os Conselhos especializados (em especial, o ECOFIN) 
1.6.3. O COREPER 
1.7. A Comissão 
1.8. O Tribunal de Justiça 
1.9. O Provedor de Justiça 
1.10. O Banco Central Europeu 
1.11. A distribuição de competências pelos órgãos euro-unionistas 

2. As relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas nacionais 
2.1. Direito nacional, Direito Europeu, Direito Internacional, Direito Global 
2.2. O primado do Direito da União Europeia 
2.3. A articulação com as vinculações jurídico-constitucionais de fonte nacional 
2.4. O Direito da União Europeu como fonte de normatividade administrativa: a ampliação do “princípio  da legalidade administrativa”

3. O exercício da função administrativa europeia 
3.1. A tipologia de atos euro-unionistas 
3.2. A titularidade de competência administrativa 
3.3. A administração direta 
3.4. A administração indireta
3.5. A administração autónoma 
3.6. A articulação entre a administração pública euro-unionista e as administrações públicas nacionais
3.6.1. A administração homogénea (ou europeia) 
3.6.2. A administração heterogénea (ou nacional) 
3.7. Os procedimentos administrativos mistos 

4. Os princípios gerais de Direito Administrativo Europeu 
4.1. A formação dos princípios gerais transnacionais: surgimento do Direito Administrativo Global 
4.2. O princípio da cooperação leal
4.3. O princípio da autonomia organizativa 
4.4. O princípio da presunção de suficiência das normas procedimentais e processuais nacionais 
4.5. O princípio da tutela efetiva dos direitos dos administrados 
4.6. O princípio da participação procedimental 
4.7. O princípio do acesso aos documentos administrativos 

5. As implicações sobre as administrações públicas nacionais 
5.1. A reestruturação orgânica interna 
5.2. A interpretação e aplicação do Direito Administrativo da União Europeia 
5.3. A cooperação administrativa europeia e internacional 
5.4. Os procedimentos de comitologia 
5.5. A formação contínua dos dirigentes, funcionários e agentes públicos
 
6. A caminho de um procedimento administrativo europeizado
6.1. A criação pretoriana de princípios gerais
6.2. A harmonização normativa das legislações nacionais
6.3. A uniformização: em especial, o Código Aduaneiro Europeu 
6.4. Tipologias e especificidades dos procedimentos 
6.4.1. Procedimentos perante a administração homogénea 
6.4.2. Procedimento perante as administrações nacionais 
6.4.3. Procedimentos mistos
 
2ª Parte: Reflexos da globalização sobre o procedimento administrativo 

7. A dimensão transnacional do Direito Administrativo 
7.1. A globalização e a reação das administrações nacionais 
7.2. Decadência do princípio da territorialidade e aplicação de Direito Administrativo estrangeiro, internacional e transnacional 
7.3. Fontes transnacionais de Direito Administrativo 
7.4. Os sistemas administrativos em rede 

8. A ampliação dos direitos subjetivos procedimentais dos administrados 
8.1. Direito à boa administração: eficiência e sustentabilidade 
8.2. Direito à participação 
8.3. Direito de acesso aos documentos administrativos 
8.4. Direito à fundamentação racional 
8.5. Direito a um procedimento célere 
8.6. Direito à tutela jurisdicional efetiva 
8.7. Direito a tradução e a um intérprete 
8.8. Direito ao reconhecimento de atos administrativos estrangeiros 

9. A negociação, celebração e execução de contratos pela administração pública 
9.1. Implicações europeias sobre a contratação pública 
9.2. O lançamento de concursos internacionais 
9.3. As garantias dos concorrentes e adjudicatários 

10. A competência transnacional da administração pública 
10.1. O princípio da maior efetividade 
10.2. Conflitos (positivos e negativos) de competência transnacional entre administrações nacionais 
10.3. A atuação extraterritorial da administração pública portuguesa 
10.4. A cooperação transfronteiriça 

11. O reconhecimento transnacional de atuações administrativas estrangeiras
11.1. A proibição de duplo fardo 
11.2. Modalidades de reconhecimento transnacional 
11.2.1. Reconhecimento administrativo 
11.2.2. Reconhecimento jurisdicional 
11.2.3. Reconhecimento automático 
11.2.4. Reconhecimento condicionado 
11.3. Em especial, o reconhecimento de títulos habilitadores
11.3.1. Reconhecimento de habilitações académicas
11.3.2. Reconhecimento de habilitações profissionais 
11.3.3. Reconhecimento de licenças de condução, de marear e de voo 
11.3.4. Reconhecimento de licenças de caça e de porte de arma 
11.3.5. Reconhecimento de licenças comerciais e industriais 
11.4. Em especial, o reconhecimento de atos certificativos e de atos verificativos
11.4.1. Reconhecimento de documentos emitidos por entidades públicas estrangeiras 
11.4.2. Reconhecimento de documentos emitidos por entidades privadas estrangeiras
11.4.3. Reconhecimento de documentos eletrónicos estrangeiros 
 
3ª Parte: Modelos comparados de “governance” na Administração Pública

12. Sistemas administrativos comparados 
12.1. O modelo continental europeu de “administração executiva” de tipo francês ou objetivista 
12.2. O modelo de “administração executiva” de tipo germânico ou subjetivista
12.3. O modelo anglo-saxónico de “administração judiciária” 
12.4. O modelo presidencialista norte-americano com autonomização das “agencies”
12.5. O modelo centralista chinês 
12.6. O modelo islâmico de Estado confessional

13. O princípio da eficiência administrativa 

14. O princípio da boa utilização dos recursos públicos 

15. Mecanismos de autocontrolo e de heterocontrolo

16. A organização e gestão interna dos órgãos e serviços públicos encarregues de atuações europeias, internacionais e transnacionais 

17. Métodos e mecanismos de negociação administrativa europeia, internacional e transnacional 

18. A promoção da democraticidade interna e da transparência das estruturas de cooperação administrativa internacional
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