Programa

1. Da Diretiva 95/46/CE e da Lei n.º+ 67/98, de 26 de outubro, ao Regulamento Geral de Proteção de Dados;
2. A aplicação do Regulamento (âmbito material, subjetivo e territorial);
3. Definições fundamentais do Regulamento: dado pessoal, tratamento de dados pessoais; responsável pelo tratamento, subcontratante e consentimento;
4. Condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais;
5. Direitos dos titulares dos dados: informação, acesso, retificação e apagamento, direito a ser esquecido, portabilidade de dados, direito de oposição;
6. Obrigações do responsável pelo tratamento e do subcontratante;
7. Regras de segurança no tratamento de dados pessoais e violação de dados pessoais;
8. O registo de todas as atividades dos tratamentos e respetivo suporte (físico e/ou digital) e a realização de avaliações de auditorias sobre proteção de dados pessoais (PIA-Privacy Impact. Assessments);
9. A pseudonimização e cifragem;
10. Uso de mecanismos de Criptografia;
11. Capacidade para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
12. Capacidade para restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
13. Segurança de informação e respetiva monitorização e controlo (ISO’s 27001 e 27002), a gestão das TI (ISO 20000-1) e a gestão da continuidade do serviço/negócio (ISO 22301), sem deixar de ter em conta a gestão do risco associado (ISO 31000 e/ou ISO 27005);
14. As competências e obrigações do encarregado de proteção de dados;
15. As entidades de controlo;
16. Regras sancionatórias.

Objetivos

Perceber a evolução da Diretiva 95/46, para o RGPD; 
Perceber a razão da escolha de um regulamento para regular a matéria da proteção de dados na EU;
Perceber as normas de segurança aplicáveis;
Identificar o regime material do RGPD;
Identificar o regime do encarregado de proteção de dados;
Determinar o regime sancionatório.

Formadores	Apresentação
JOÃO PAULO MARTINS RIBEIRO
JOSÉ ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUSA PINHEIRO

Módulo

Formadores