1. Identificar os principais marcos legislativos da laboralização do estatuto dos trabalhadores em funções públicas; 2. Entender a importância e a necessidade do conhecimento do regime consagrado no Código do Trabalho para o qual remete a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; 3. Conhecer os principais institutos jurídicos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, colocando um articular enfoque na sua organização sistemática; 4. Interpretar e compreender o essencial do regime da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que habilite à resolução das questões essenciais do regime nas mais diversas situações em que exercem funções.

1. Constituição do vínculo de emprego público 2. Contrato de trabalho em funções públicas: natureza, forma e invalidades 3. Organização do tempo de trabalho 4. Tempos de não trabalho 5. Licenças

Sem enquadramento legal específico.

Não confere unidades de crédito.