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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30 -13h00/14h00 -17h30

Objetivos Especificos

Dotar os formandos de um conhecimento básico e operacional do direito europeu dos auxílios de Estado, tal como recentemente revisto.

Objectivos Gerais

Programa

1. Fontes do direito e conceito de auxílio de Estado (7 horas)
1.1. Fontes do direito
1.2. Conceito de auxílios de Estado abrangidos pelo artigo 107.º(1)
1.2.1. Introdução
1.2.2. Vantagem
          Caso prático relativo a auxílios de minimis
1.2.3. Origem estatal
1.2.4. Noção de empresa
1.2.5. Seletividade
1.2.6. Distorção da concorrência entre os Estados-membros
2. Auxílios compatíveis com o Tratado (9,5 horas)
2.1. Introdução
2.2. Compatibilidade ao abrigo do artigo 107.º(2)
2.3. Isenções categoriais
       Caso prático relativo ao RGIC, focando auxílios a PME’s
2.4. Isenções individuais ao abrigo do 107.º(3) (e artigo 106.º(2))
       Caso prático relativo a auxílios regionais
       Caso prático relativo a auxílios na área da investigação
       Caso prático relativo a apoio ao desenvolvimento de infraestruturas
3. Direito processual dos auxílios de Estado (4,5 horas)
3.1. Procedimento administrativo de notificação e aferição de auxílios
       Caso prático relativo a recuperação de auxílios
3.2. Controlo judicial das decisões da Comissão Europeia
3.3. Papel dos tribunais nacionais

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	MIGUEL SOUSA FERRO

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		DIREITO EUROPEU DOS AUXÍLIOS DE ESTADO

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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