Edição
DADOS GERAIS
Curso
TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS COMUNITÁRIAS
Data Início
09-07-2018
Data Fim
10-07-2018
Horas
14
Horas presenciais
14
Horas e-learning
0
Área Estratégica
Descrição do horário
9h30 -13h00/14h00 -17h30 - Edição adiada com data oportunamente a anunciar.
Objetivos
Reconhecer as fontes de direito previstas no Tratado de Lisboa; Conhecer a especialidade do regime jurídico das diretivas e o regime de transposição das diretivas para Portugal; Analisar as consequências para o estado português de uma não transposição dentro dos prazos definidos; Enumerar boas práticas sobre a transposição de diretivas.
Programa
1. A transposição de diretivas nos termos da Constituição 2. O sistema de fontes previsto no Direito da União Europeia 3. O papel da Administração Pública na transposição de textos de Direito europeu 4. O papel dos órgãos de soberania na transposição de textos de Direito europeu 5. Consequências da não transposição atempada de diretivas: o papel da Comissão, dos particulares e do Tribunal de Justiça
Preço
140,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Dirigentes
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível superior
Técnicos Superiores
Pré-Requisitos
Sem pré-requisito
Enquadramento legal do curso
Não tem enquadramento legal específico
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
SANDRA ISABEL FERNANDES DO CARMO FRANCISCO
LOCAL
Local de formação
INA - Algés
Morada
Alameda Hermano Patrone
Localidade
Algés
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
E-mail