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Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

09h30/13h00

Objetivos Especificos

1. Delimitar do objeto do Curso – o Orçamento do Estado – o perímetro e as regras orçamentais;
2. Compreender as regras resultantes da pertença à União Económica e Monetária, desde o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo as suas alterações, ao chamado Semestre Europeu;
3. Compreender o processo orçamental interno por via do estudo relativo às diferentes etapas da elaboração do Orçamento do Estado, considerando a vertente política do processo orçamental, bem como as nuances subjacentes ao Decreto-Lei de Execução Orçamental;
4. Conhecer os reportes da execução orçamental, os diferentes regimes financeiros públicos e a contraposição entre os regimes de contabilidade pública e de contabilidade nacional;
5. Conhecer a fase da execução orçamental, incluindo o papel de controlo desempenhado pelo Tribunal de Contas e as matérias da responsabilidade financeira;
6. Identificar o papel da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho de Finanças Públicas;
7. Identificar e reconhecer as funções económicas do Orçamento do Estado;
8. Enquadrar o papel do Estado na atividade financeira e os objetivos e as opções da política orçamental;
9. Sensibilizar para a reforma da gestão financeira pública, evolução dos principais indicadores orçamentais e sustentabilidade das finanças públicas.

Objectivos Gerais

Programa

1. O Orçamento do Estado: aspetos introdutórios
2. O Orçamento do Estado e a pertença à União Europeia
3. O processo orçamental
4. A execução orçamental
5. O controlo da execução orçamental
6. A função económica do Orçamento do Estado
7. Aspetos em discussão em torno do Orçamento do Estado

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
<vazio>

Enquadramento legal do curso

Sem enquadramento legal específico.

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito.

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	ANDRÉ VIEIRA RIBEIRO MARÇALO	Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na qual é Assistente Convidado. Neste âmbito, tem vindo a lecionar as Disciplinas de Economia I e Finanças Públicas. Após cerca de 10 anos de prática de advocacia, foi Coordenador da UniLEO – Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental desde o início de funções da mesma e até Dezembro de 2018.

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Local de formação

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