No final do curso, os formandos devem ser capazes de conhecer: - As especificidades próprias do setor da cultura que justificam um regime jurídico autónomo, que veio abranger muitas atividades culturais que estavam excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro; - O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura veio incluir os profissionais da área da cultura que prestam a sua atividade sem subordinação jurídica, de forma a garantir-lhes boas condições de trabalho e um conjunto específico de direitos; - Que foi criado um sistema de proteção social adequado a todos os profissionais da área da cultura que os apoia nas diversas eventualidades que os podem afetar, nomeadamente na doença, parentalidade, desemprego, invalidez e velhice; - O Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato de trabalho e de prestação de serviço; e (iii) o regime de proteção social; - O RPAC tem por finalidade principal garantir aos inscritos e á administração Pública prova da opção pelo regime contributivo especial previsto no Estatuto. A este fim acresce o não menos importante conhecimento estatístico do setor. - O Estatuto regula as diversas modalidades de prestação de atividade cultural, incluindo quer o contrato de trabalho, quer o contrato de prestação de serviços; - O Estatuto contém, também, regras próprias quanto ao local e tempo de trabalho; - O Estatuto prevê direitos e deveres específicos das partes que atendem à especificidade do sector; - Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração autárquica, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional com caráter de regularidade e permanência, devem fazê-lo em regime de contrato de trabalho, sempre que se verifique a presunção da existência de contrato de trabalho nos termos do Estatuto; - O Estatuto prevê um regime especial de proteção social, que abrange todos os profissionais da área da cultura inscritos no RPAC; - Os trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho de muito curta duração e os trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, passam a ter direito ao novo subsídio por suspensão da atividade cultural; - Para conferir maior proteção aos trabalhadores da área da cultura, são atualizadas as taxas contributivas a pagar pelos trabalhadores, pelas entidades empregadoras e pelas entidades beneficiárias da prestação; e foi simplificado o pagamento e a entrega das contribuições dos trabalhadores independentes junto da segurança social.

Módulo 1 – Objeto: Introdução e enquadramento 1. Introdução e enquadramento 1.1. A especificidade do regime jurídico dos profissionais da cultura: diferenças e mitos? 1.2. A experiência de Espanha e França (‘régime des intermittents du spectacle’) 2. Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 2.1. O antecedente da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro; 2.2. Objetivos; 2.3. Âmbito subjetivo e objetivo; 2.4. Vigência. Módulo 2 – Âmbito: Registo dos profissionais da área da cultura 1. Efeitos do registo 2. Trabalhadores por conta de outrem, independentes e MOE 3. Requisitos: profissões, listas de CAE´s e códigos CIRS 4. Renovação e actualização 5. Formulario eletrónico e cartão digital Módulo 3 – Modalidades: Contrato de trabalho vs Prestação de serviços 1. Modalidades de contrato de trabalho 1.1. Contrato de trabalho por tempo indeterminado 1.2. Contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto 1.3. Contrato de trabalho de muito curta duração 1.4. Contrato de trabalho com atividade descontínua 1.5. Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores 2. Contratação a termo e imutabilidade do regime definido na Lei n. º4/2008. 3. Inovações do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro de 2021 3.1. Regulação de contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços; 3.1.1.Contrato de trabalho vs Contrato de Prestação de Serviços – características e fatores distintivos 3.1.2.Nova presunção de laboralidade 3.1.3.Regime da prestação de serviços 3.1.4.Direitos e deveres específicos das partes 3.1.5.Tempo e local de trabalho 3.1.6.Reconversão profissional 3.1.7.Fiscalização e contraordenações 4. Análise de minutas de contratos e das perguntas frequentes. Módulo 4 – Proteção 1. Proteção social 1.1. Maior proteção social; 1.2. Período transitório e entrada em vigor do Estatuto. 2. Profissionais registados e não registados 2.1. Inscrição facultativa; 2.2. Regime contributivo. 3. Modalidade contributiva dos trabalhadores independentes 4. Novas taxas e recibos verdes 4.1. Combate à precariedade e aos falsos recibos verdes ; 4.2. Trabalhadores com contratos de muito curta duração e trabalhadores independentes. 5. Trabalhadores intelectuais 6. Prestação social para a inclusão 7. Subsídio de reconversão profissional 7.1. Requisitos; 7.2. Montante e atribuição. 8. Regime complementar de contas individuais 9. Subsídio de suspensão da atividade cultural 9.1. Prazo de garantia; 9.2. Beneficiários; 9.3. Condições; 9.4. Valores; 9.5. Requerimento e período de concessão. 10. O regime de Seguro Social Voluntário 11. Cumulação com outras atividades 12. Fiscalização (ACT e ISS) e contraordenações 13. Conclusões

Não tem enquadramento legal especifico

Não confere unidades de crédito