Edição
DADOS GERAIS
Curso
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NÃO JURISTAS
Data Início
30-09-2021
Data Fim
11-10-2021
Horas
21
Horas presenciais
0
Horas e-learning
21
Área Estratégica
Descrição do horário
Dias 30 setembro, 1, 6, 7, 8 e 11 de outubro - 14h00/17h30
Objetivos
1. Sensibilizar os participantes para as principais inovações introduzidas pelo CPA 2015; 2. Conhecer os princípios que regem a atividade administrativa; 3. Distinguir órgãos singulares e colegiais e dominar o respetivo regime jurídico à luz do CPA; 4. Compreender e aplicar a marcha geral do procedimento administrativo; 5. Identificar as formas de atuação administrativa (ato, regulamento e contrato), conhecendo o respetivo regime jurídico, à luz do CPA.
Programa
1. O CPA de 1991 versus o CPA de 2015: as principais alterações e os objetivos do legislador 2. Os princípios gerais da atividade administrativa 2.1. Princípio da boa administração 2.2. Princípio da administração eletrónica 2.3. Princípio da responsabilidade 2.4. Princípio da administração aberta 2.5. Princípio da proteção dos dados pessoais 2.6. Princípio da cooperação leal com a União Europeia 3. Os órgãos da Administração pública 3.1. Regime dos órgãos e, em particular, dos órgãos colegiais 3.2. Competência 3.3. Delegação de poderes 4. O procedimento administrativo 4.1. A direção do procedimento administrativo 4.2. A relação jurídica procedimental 4.3. Acordos endoprocedimentais 4.4. Auxílio administrativo 4.5. Conferências procedimentais 4.6. Prazos e contagens de prazo 4.7. Outros aspetos do regimento comum do procedimento administrativo 5. O regulamento administrativo 5.1. Procedimento do regulamento administrativo 5.2. Regime de invalidade 6. O ato administrativo 6.1. Procedimento do ato administrativo 6.2. Audiência de interessados 6.3. Comunicações prévias 6.4. Invalidade, revogação e anulação administrativas 6.5. Execução de atos administrativos 6.6. Reclamação e recurso administrativo 7. O contrato administrativo
Preço
210,00 €
Avaliação
Sem Avaliação
Destinatários
Trabalhadores de carreiras especiais
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Dirigentes em cargos de direção intermédia
Dirigentes em cargos de direção superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico
Trabalhadores da carreira geral de assistente operacional
Pré-Requisitos
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Enquadramento legal do curso
Sem enquadramento legal específico.
Unidades de crédito
Não confere unidades de crédito.
FORMADORES
vazio
FotoNomeApresentação
PEDRO DUARTE SILVA
DIOGO CALADOHabilitações académicas Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa Mestrado Científico em Direito Administrativo pela Faculdade de (...)
LOCAL
Local de formação
Formação à Distância / ZOOM - Sala 2
Morada
<vazio>
Localidade
<vazio>
ESCLARECIMENTOS / SUGESTÕES
Esclarecimento / sugestão
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