Objetivos
1. Maior conhecimento do sistema de atos normativos
2. Identificar fases e oportunidades nos procedimentos legislativos
3. Saber lançar mão dos instrumentos de legística material, incluindo as avaliações de impacto e as consultas
4. Interiorizar as regras e boas práticas de legística formal, incluindo (i) aplicando-as na resolução de casos e (ii) na redação de soluções em sala
5. Conhecer como transpor diretivas e implementar regulamentos europeus
6. Saber redigir leis e regulamentos