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Calendarização

Dados Gerais

Curso

Data Início

Data Fim

Preço

€

Horas

Horas presenciais

Horas e-learning

Total Horas Teóricas Dadas

Total Horas Práticas Dadas

Descrição do horário

9h30 -13h00/14h00 -17h30

Objetivos Especificos

Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).  Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis.

Objectivos Gerais

Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).  Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis. Registar as aspetos comuns e aqueles em que se registam diferenças entre a LTFP, por um lado, e a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) e a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), por outro.

Programa

1. Da LVCR e do RCFP à LTFP: A crescente laboralização do emprego público.
2. A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho.
3. A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas.
4. As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito.
5. A formação do contrato.
6. A invalidade do vínculo de emprego público.
7. A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos.
8. As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal.
9. Os tempos de não trabalho.
10. A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares, a extinção com aviso prévio, a extinção com justa causa.

Avaliação

Destinatários

Destinatários
Dirigentes intermédios
Trabalhadores do setor privado detentores de habilitação de nível secundário
Trabalhadores da carreira geral de técnico superior
Trabalhadores da carreira geral de assistente técnico

Pré-Requisitos

Pré-Requisitos
Sem pré-requisito

Enquadramento legal do curso

Não tem enquadramento legal específico

Unidades de crédito

Não confere unidades de crédito

Formadores

Foto	Nome	Apresentação
	JOÃO ANTÓNIO DOS SANTOS DA SILVA RODRIGUES	Exercício de funções, nas áreas de gestão de recursos humanos e financeiros bem como de apoio técnico jurídico; Exercício de funções de consultadoria jurídica e de contencioso; Membro de vários Grupos de Trabalho e Comissões no âmbito dos Regimes Jurídico- Financeiros da Administração Pública e na Gestão de Recursos Humanos; Elaboração de manuais de formação das áreas: de procedimentos administrativos, regime disciplinar, contencioso administrativo, regime laboral; Participação e conferencista em diversos seminários e colóquios sobre temáticas relacionadas com a Administração Pública; Exercício de funções dirigentes.

Local

Local de formação

Morada

Localidade

Módulos

	Nº Módulo	Sigla	Módulo
Follow Up Consultar	0		LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Esclarecimentos / sugestões

Esclarecimento / sugestão

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