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Horas Presenciais

Horas e-learning

Programa

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras
  1.1. O sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
  1.2. Os órgãos de controlo interno e a fiscalização sectorial
  1.3. As Inspecções Gerais
  1.4. O Tribunal de Contas 
2.  A responsabilidade financeira
   2.1. Os princípios gerais da boa gestão pública
   2.2. O conceito de responsabilidade financeira
   2.3. As modalidades de responsabilidade financeira
       2.3.1. A responsabilidade sancionatória
       2.3.2. A responsabilidade reintegratória
  2.4. O processo de responsabilidade financeira
  2.5. Responsabilidade financeira e contratação pública
       2.5.1. As infrações financeiras
       2.5.2. A jurisprudência do Tribunal de Contas
3. Prevenção e legalidade
    3.1. Formação e conhecimento
    3.2. As boas práticas
    3.3. As recomendações do Tribunal de Contas

Objetivos

1. Conhecer as entidades fiscalizadoras no âmbito da Contratação Pública e 
    responsabilidade financeira e seus poderes de inspeção e fiscalização.
2. Conhecer o conceito de responsabilidade financeira e suas consequências.
3. Prevenir e evitar comportamentos que possam desencadear responsabilidades 
    financeiras.

Avaliação

Formadores

Formadores	Apresentação
JOSÉ MOURAZ LOPES